Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
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Congresso sanciona LEI Nº 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022
Lilly Anderson
AuthorDenouncing pleasure and praising pain was born and I will give you a complete account of the system, and expound the actual teachings of that of the truth.