Justiça dá segunda liminar que proíbe tributação em MT

O juiz da 6ª Vara Cível de Sinop (500 km ao Norte de Cuiabá), Mirko Vincenzo Giannotte, concedeu liminar no sábado (1º) que proíbe o governo do Estado de cobrar ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na produção da Energia Solar em Mato Grosso.
A decisão atendeu pedido do Partido Trabalhista Cristão (PTC), autor de uma Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo. Essa é a segunda decisão judicial que que proíbe a tributação da energia solar em Mato Grosso. Leia Mais

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Lilly Anderson

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